Nº Processo | Modalidade | Nº do Edital | Data da Sessão | Julgamento | Situação |
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1003 | Inexigibilidade | 10/2023 | Global | Homologado | |
Objeto: Contratação direta, através de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o inciso do Art. 74, I da Lei 14.133/2021, com a empresa (CEMIG DISTRIBUIDORA S.A.) para prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica regulada, objetivando atender à determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica, através da Resolução 714, de 10/05/2016, da instalação 3013515973, desta Superintendência de Água e Esgoto de Araguari - MG. |